A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Neuto De Conto (PMDB-SC) aprovou, dia 17, projeto que transfere exclusivamente para os municípios a decisão sobre a criação de áreas de preservação permanente em espaços urbanos. A proposta (PLS 107/09), apresentada pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT).
Pelo projeto, os municípios deixam de ter como limite os critérios do Código Florestal, que define como áreas de preservação permanente florestas e todas as formas de vegetação situadas ao longo dos rios, em torno de lagoas, no topo de morros e nas encostas, entre outros espaços. Para ter os direitos estabelecidos pela nova legislação proposta, os municípios devem atender a três requisitos: ter um Plano Diretor; ter órgãos colegiados deliberativos sobre política urbana e ambiental, com participação da sociedade (ou integrar órgãos intermunicipais com esse objetivo); e contar com órgãos executivos nessas duas áreas de política (ou integrar associações ou consórcios intermunicipais com esse fim).
Na opinião de Goellner, o projeto concilia a proteção ambiental e preservação dos recursos naturais com as necessidades de crescimento e desenvolvimento urbano. A matéria será examinada agora na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A reunião da CDR foi suspensa e terá continuidade nesta quarta-feira, dia 18. Legenda: Senador Neuto de Conto preside reunião da CDR Fotógrafo: José Cruz - Agência Senado
Carlos Pompe, assessor parlamentar
Pelo projeto, os municípios deixam de ter como limite os critérios do Código Florestal, que define como áreas de preservação permanente florestas e todas as formas de vegetação situadas ao longo dos rios, em torno de lagoas, no topo de morros e nas encostas, entre outros espaços. Para ter os direitos estabelecidos pela nova legislação proposta, os municípios devem atender a três requisitos: ter um Plano Diretor; ter órgãos colegiados deliberativos sobre política urbana e ambiental, com participação da sociedade (ou integrar órgãos intermunicipais com esse objetivo); e contar com órgãos executivos nessas duas áreas de política (ou integrar associações ou consórcios intermunicipais com esse fim).
Na opinião de Goellner, o projeto concilia a proteção ambiental e preservação dos recursos naturais com as necessidades de crescimento e desenvolvimento urbano. A matéria será examinada agora na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A reunião da CDR foi suspensa e terá continuidade nesta quarta-feira, dia 18. Legenda: Senador Neuto de Conto preside reunião da CDR Fotógrafo: José Cruz - Agência Senado
Carlos Pompe, assessor parlamentar
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