Prefeita Janaínna Marques condenada a 5 anos de prisão recorre ao STJ

Como Janaínna Marques está entrando com todos os recursos a que tem direito, ela continua em liberdade e permanece no cargo de prefeita no Município.

O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF, recebeu nesta segunda-feira (12 / 07), um Recurso Extraordinário em que é pedido a modificação de um acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, que, na Ação Penal nº 040018601 condenou a cinco anos de reclusão, a prefeita do Município de Luzilândia-Pi, Janaínna Pinto Marques de Meneses.

O Recurso Especial interposto pela própria prefeita Janaínna Marques, através do advogado Celso Barros Coelho foi recebido nesta segunda-feira (12), na Seção de Registros de Processos do STJ, tendo recebido o número 2010/01078461. O advogado Celso Barros Coelho ingressou com o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal.

A prefeita Janaínna Marques foi condenada a cinco anos de reclusão, pela 2ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Piauí, acusada de apropriação e desvio de verbas públicas, quando foi prefeita do Município de Joca Marques-PI, a 235 km da Capital do Piauí (Teresina), na Região Norte do Estado. Conforme o acórdão lavrado pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins (relator do processo), a prefeita Janaínna foi condenada com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67.

O TJ-PI, em sua decisão afirma que Janaínna Marques deve ser afastada do cargo de prefeita no Município de Luzilândia-Pi e que pode recorrer da sentença, em liberdade. O relator Sebastião Ribeiro Martins determina que a decisão seja comunicada à Câmara de Vereadores de Luzilândia e ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. O acórdão do TRE-PI é datado do dia 29 de março deste ano (2010). Como Janaínna Marques está entrando com todos os recursos a que tem direito, ela continua em liberdade e permanece no cargo de prefeita no Município de Luzilândia.

A prefeita Janaínna Marques está enfrentando outro processo, mas eleitoral, por está no quarto mandato consecutivo de prefeita. O processo encontra-se em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília-DF.

Fonte: GP1