9 de dezembro de 2010

Força Tarefa entrega 3 denúncias contra prefeitos do PI a procurador

A Força Tarefa Popular entrega, nesta manhã, três representações ao Procurador Geral de Justiça  contra os prefeitos de Jacobina, José de Oliveira Filho; Patos, Silvio Jose da Silva; e Jaicós, Frederico Ozanan Luz Barros, por não prestarem contas nos prazos legais. Estas constatações se deram durante a IX Marcha contra a a corrupção. Hoje é o Dia Internacional de Combate a Corrupção.

A prova é a certidão do Tribunal de Contas do Estado, com data de 20/05/2010, que assegura que os balancetes das prestações de contas mensais do ano de 2009  foram todos protocolados fora de prazo. O balanço geral de 2009, assim como os balancetes mensais, foram entregues fora de prazo, fato comprovado por certidão do TCE.

Para o coordenador da Força Tarefa, o advogado Arimateia Dantas, este comportamento inviabiliza o acesso do povo às contas municipais no tempo determinado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. "Desta forma a sociedade vai ficando cada vez mais desestimulada a fiscalizar", explica.

Segundo o Decreto lei 201/67, que estabelece em seu artigo 1º, incisos VI e VII, é crime não prestar contas municipais no prazo legal. O prefeito pode ser condenado a pena de detenção de 3 meses a 3 anos e ainda  acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Fonte: Cidade Verde

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