A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí, levou ao Supremo Tribunal Federal a cobrança de imposto para produtos vendidos pela internet. A medida passa a valer em abril por iniciativa do Governo do Estado .
O Secretário de Fazenda, Silvano Alencar, chegou a declarar à imprensa que a intenção é arrecadar mais, já que o Estado precisa de novas receitas, com perdas de arrecadação, por exemplo, como com o fim da cobrança da Siraf (taxa sobre registro do contrato de financiamento de veículos) ,caso ainda pendente na Justiça Estadual.
Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Dr. Astrogildo Assunção Filho, “a medida fere a Constituição Federal, a tributação tem de ser feita no Estado de origem, e não no destino,como está na lei 6.041/ 2010 aprovada na Assembleia Legislativa . O Piauí não pode ter sua economia penalizada por força de exageros tributários. O que deve ser buscada é uma reforma tributária, junto ao Congresso. O consumidor, parte mais fraca na relação, não pode suportar mais este encargo. A cobrança é ilegal e a defesa do consumidor vai ser mantida . A OAB está confiante. Nos Estados do Ceará e Mato Grosso, que tentaram implantar o imposto , a cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF.”
O parecer que foi aprovado pelo conselho da Ordem dos Advogados no Piauí, em caráter de urgência, foi encaminhado ao Conselho Federal da OAB, para ingresso no STF.
O Secretário de Fazenda, Silvano Alencar, chegou a declarar à imprensa que a intenção é arrecadar mais, já que o Estado precisa de novas receitas, com perdas de arrecadação, por exemplo, como com o fim da cobrança da Siraf (taxa sobre registro do contrato de financiamento de veículos) ,caso ainda pendente na Justiça Estadual.
Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Dr. Astrogildo Assunção Filho, “a medida fere a Constituição Federal, a tributação tem de ser feita no Estado de origem, e não no destino,como está na lei 6.041/ 2010 aprovada na Assembleia Legislativa . O Piauí não pode ter sua economia penalizada por força de exageros tributários. O que deve ser buscada é uma reforma tributária, junto ao Congresso. O consumidor, parte mais fraca na relação, não pode suportar mais este encargo. A cobrança é ilegal e a defesa do consumidor vai ser mantida . A OAB está confiante. Nos Estados do Ceará e Mato Grosso, que tentaram implantar o imposto , a cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF.”
O parecer que foi aprovado pelo conselho da Ordem dos Advogados no Piauí, em caráter de urgência, foi encaminhado ao Conselho Federal da OAB, para ingresso no STF.
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